Termos de Uso

O pietas.care é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a famílias e cuidadores profissionais gerir informação clínica, medicação, agenda, sinais vitais, incidentes e documentos relacionados com o cuidado de pessoas idosas ou dependentes.

O pietas.care é uma ferramenta de apoio à organização e comunicação entre cuidadores. Não constitui um serviço de saúde, não substitui aconselhamento médico, diagnóstico clínico ou tratamento profissional de saúde, não sendo regulado como dispositivo médico nos termos do Regulamento (UE) 2017/745.

Para aceder ao serviço, é necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira, actual e completa no momento do registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e não as partilhar com terceiros não autorizados
• Notificar imediatamente o pietas.care em caso de acesso não autorizado à sua conta
• Ser o único responsável por todas as acções realizadas através da sua conta

O pietas.care reserva-se o direito de recusar o registo ou encerrar contas que violem estes termos.

4.1 Planos disponíveis

Os preços indicados incluem IVA à taxa aplicável. O pietas.care reserva-se o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias por email.

4.2 Facturação e renovação

As subscrições são de renovação automática mensal. O valor é cobrado no início de cada período de facturação através do método de pagamento registado.

4.3 Cancelamento e reembolso

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de facturação em curso, sem direito a reembolso proporcional, salvo nos seguintes casos:

• Direito de livre resolução: nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal) e do artigo 102.º da LGDCU (Espanha), o utilizador tem 14 dias após a subscrição inicial para resolver o contrato sem penalização. Este direito não se aplica após utilização efectiva do serviço, nos termos do art. 16.º/a) do DL 24/2014.
• Falha técnica imputável ao pietas.care que torne o serviço inacessível por período superior a 72 horas consecutivas.

É expressamente proibido:

• Introduzir dados falsos, fraudulentos ou que induzam terceiros em erro
• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados ou revenda do serviço
• Efectuar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Realizar ataques informáticos ou qualquer acção que comprometa a segurança do serviço
• Introduzir vírus, malware ou código malicioso
• Contornar mecanismos de autenticação ou aceder a contas de terceiros sem autorização
• Introduzir dados de saúde de terceiros sem o seu consentimento ou o do respectivo representante legal
• Utilizar a plataforma para fins de vigilância ou controlo não consentido de terceiros

A violação pode resultar na suspensão imediata da conta e, se aplicável, em responsabilidade civil e/ou criminal.

O pietas.care processa dados de saúde inseridos pelos utilizadores, actuando como subcontratante. O utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados que introduz relativamente a terceiros, nos termos do RGPD.

O utilizador declara e garante que:

• Obteve o consentimento explícito do titular dos dados de saúde (ou do seu representante legal) antes de os introduzir na plataforma
• Age em conformidade com o RGPD e legislação nacional aplicável enquanto responsável pelo tratamento
• Os dados introduzidos são precisos e actualizados na medida do possível
• Não utilizará a plataforma como único meio de acompanhamento clínico

O pietas.care visa um nível de disponibilidade de 99,5% mensais (excluindo manutenção programada). Não nos responsabilizamos por interrupções resultantes de manutenção programada, falhas de terceiros fornecedores de infraestrutura, ou eventos de força maior.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma pietas.care são propriedade exclusiva da FLOW 88 - Gestão de Ativos, Lda., protegidos pela legislação portuguesa e europeia de direitos de autor e propriedade industrial.

A subscrição confere ao utilizador uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável. Os dados introduzidos pelo utilizador permanecem propriedade do utilizador.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o pietas.care não é responsável por:

• Danos indirectos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso do serviço
• Erros médicos ou decisões clínicas tomadas com base em informação registada na plataforma
• Perda de dados resultante de acção ou omissão do utilizador
• Acesso não autorizado por terceiros resultante de negligência do utilizador na guarda das suas credenciais

Em qualquer caso, a responsabilidade total do pietas.care não excederá o valor pago nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano. Nada nestes termos exclui responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, fraude ou qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

10.1 Rescisão pelo utilizador

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou por email para suporte@pietas.care. Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias, após os quais são eliminados definitivamente.

10.2 Suspensão ou rescisão pelo pietas.care

O pietas.care pode suspender ou encerrar o acesso nos seguintes casos: violação destes termos, falta de pagamento após aviso, actividade fraudulenta ou ilegal, ou determinação por autoridade competente.

Em caso de alterações materiais a estes Termos, o utilizador será notificado por email com antecedência mínima de 15 dias. A continuação do uso do serviço após essa data constitui aceitação dos novos termos.

Estes termos são regidos pelo direito português, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor do país de residência do utilizador.

Resolução alternativa de litígios (RAL)

• CNIACC (Portugal): www.arbitragemdeconsumo.org
• Plataforma ODR da UE: ec.europa.eu/consumers/odr
• AECOSAN (Espanha): www.consumo.gob.es

Para litígios não resolvidos por via extrajudicial, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando mais favorável ao mesmo.

• Integralidade: Estes termos, conjuntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e o pietas.care.
• Invalidade parcial: Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes manter-se-ão em vigor.
• Não renúncia: O facto de o pietas.care não exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de o fazer no futuro.
• Cessão: O utilizador não pode ceder os seus direitos e obrigações a terceiros sem consentimento prévio escrito do pietas.care.